
Ata Notarial - Usucapião
Requisitos Legais
1. Carta ou Declaração de anuência dos confrontantes (reconhecido firma);
2. Certidões Negativas do Distribuidores (Justiça Federal e Estadual) da Comarca da Situação do Imóvel e do domicílio do requerente (demonstrando a inexistência de ações que caracterizem a oposição a posse do imóvel) em nome do requerente e cônjuge ou companheiro (se houver), proprietário do imóvel usucapiendo e cônjuge e companheiro (se houver), e em caso de sucessão, dos demais possuidores e cônjuge ou companheiro (se houver);
3. Certidão da Matrícula dos imóveis confrontantes (expedida nos últimos 30 dias);
4. Documentação que comprove o tempo de posse (IPTU, Água, Luz, Cessões, Contratos, Recibos, Parcelas de Pagamentos, etc);
5. Memorial Descritivo, ART, Planta (reconhecido firma de todas as assinaturas);
6. Comprovante de estado civil;
7. Documentação pessoal.