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Divórcio
O divórcio extrajudicial é o meio mais rápido e prático de desenlace do casamento.
Requisitos Legais
Requisitos Gerais
1. Inexistência de nascituro e/ou filhos incapazes do casal;
2. Inexistência de litígio;
3. Assistência de Advogado ou Defensor Público.
Documentos Necessários
1. certidão de casamento;
2. documento de identidade oficial e CPF/MF;
3. pacto antenupcial se houver;
4. certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes se houver;
5. certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;
6. documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos se houver.
Advogado
- Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.
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