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Divórcio

O divórcio extrajudicial é o meio mais rápido e prático de desenlace do casamento.

Requisitos Legais

Requisitos Gerais

1. Inexistência de nascituro e/ou filhos incapazes do casal;

2. Inexistência de litígio;

3. Assistência de Advogado ou Defensor Público.

Documentos Necessários

1. certidão de casamento;

2. documento de identidade oficial e CPF/MF;

3. pacto antenupcial se houver;

4. certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes se houver;

5. certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;

6. documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos se houver.

Advogado

- Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.

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