É o mecanismo extrajudicial em que serão registrados atos constitutivos das sociedades simples, associações, fundações, partidos políticos e empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. Ademais, também serão registradas matrículas de jornais, periódicos, oficinas impressoras, agências de notícias e empresas de radiodifusão, consoante artigo 8º da lei 5.250/1967.